Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Fundamento infirmado de vivência delitiva. Não relevante quantidade de entorpecente. Desnecessidade da prisão. Habeas corpus concedido.
«1. Embora seja admissível a valoração de antecedentes na adolescência, como reconheceu a 3ª Seção desta Corte - ressalvada pessoal compreensão diversa - o Juiz de primeiro grau havia admitido os antecedentes em razão de depoimento do paciente, mas juntou a defesa documento comprovando a inexistência de procedimentos apuratórios de ato infracional. ... ()
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