Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Tráfico de entorpecentes. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, apenas fazendo referência às circunstâncias já elementares dos delitos, valendo-se de fundamentação abstrata e genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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