Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.7875.9005.7300

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus . Prisão preventiva. Roubo majorado. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Não verificada manifesta ilegalidade. Óbice da Súmula 691/STF. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em mitigação da Súmula 691/STF, quando não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão preventiva, fundado em elementos concretos . ... ()

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