Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar decretada. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso das instâncias ordinárias. Revolvimento-fático probatório. Recurso desprovido.
«1. A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, aquilatar a suficiência e adequação da medida. ... ()
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