Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Ausência de indícios suficientes de autoria. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Inépcia da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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