Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Tentativa de homicídio qualificado. Porte de arma de fogo de uso permitido. Posse de arma de fogo de uso restrito. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. CPP. Recurso ordinário não provido.
«I - O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, o que não restou demonstrado nos autos. (Precedentes). ... ()
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