Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Delegação de serventia. Recorrente que ocupava por concurso público, mas foi retirado em função de cancelamento de aposentadoria do titular anterior. Pretensão de reingresso após a morte do titular que teve a aposentadoria cancelada. Impossibilidade. Investidura anterior revogada tacitamente após a recondução do antigo titular. Inexistência da vaga na época da opção. Nova investidura ocupada pelo recorrente. Inexistência do direito líquido e certo à recondução.
«I - Pouco antes de ocupar a Serventia do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pirassununga , o recorrente teve ciência da existência de pendência judicial, circunstância pela qual ele assumiu o risco da reversão dessa delegação, o que acabou por acontecer com o cancelamento da aposentadoria do titular anterior em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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