Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 458, II, de 1973 inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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