1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Remuneração de serviços advocatícios. Invalidade no contrato. Enriquecimento ilícito da administração. Matéria coberta pela coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()