1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º (maus tratos contra animais). Alegado estado de necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. Concluído pelas instâncias ordinárias que o agravante não se encontrava em situação de perigo atual, o pedido de reconhecimento do estado de necessidade defensivo, da forma como colocado, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()