1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Progressão de regime. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Diante do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na legislação de regência, a Corte de origem deferiu a progressão de regime ao agravado. ... ()