Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Custódia preventiva decretada. Pleito de prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso da instância ordinária. Revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.
«1. A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, aquilatar a suficiência e adequação da medida. ... ()
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