Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial de adenúbio de melo gonzaga, edson siqueira de lima, salatiel maciel de souza e emilson medeiros dos santos. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, art. 317. Preliminar de violação da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte ( CPC/1973, art. 544, § 4º e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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