Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, ambos. Violação, CPP, art. 619. Não ocorrência. Deficiência da defesa técnica não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«1. A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela inexistência de prejuízos causados pelo atuação do defensor constituído, suficientes para anular o processo, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, por omissão quanto à alegada violação ao CPP, art. 261. ... ()
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