1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()