Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Decisão mantida.
«1. «É abusiva a cláusula que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes (AgRg no AREsp 590.457/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). ... ()
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