Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Instalação de linha de transmissão de eletricidade em propriedade privada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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