Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização. Compra e venda de imóvel. Data de entrega alterada. Rescisão contratual. Mora não verificada. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou revisar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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