Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alteração contratual realizada mediante a falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Cessões de créditos previdenciários realizadas após o registro da alteração contratual fraudulenta. Ilegalidade. Valores que deverão ser apurados em liquidação. Ausência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. O recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade absoluta das alterações do contrato social da sociedade Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. com efeitos ex tunc, por terem sido concebidas mediante a falsificação das assinaturas do então sócio controlador, condenando, em consequência, os recorridos, ora embargantes, ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação. ... ()
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