Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Recurso especial. Telefonia. Cobranças indevidas. Restituição em dobro. Prescrição decenal.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança combinada com Ação de Repetição de Indébito, proposta contra OI S/A. O recorrente objetiva, em suma, a desconstituição das cobranças indevidas, a repetição em dobro do pagamento dos serviços e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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