Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4995.8003.4200

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Tema não prequestionado. Juros sobre capital próprio previstos no título exequendo. Inclusão no cumprimento de sentença em obediência à coisa julgada. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A matéria acerca de o critério para o cálculo do valor patrimonial da ação na data da integralização ser aquele apurado no balancete mensal não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, a questão não merece ser conhecida, aplicando-se o princípio estabelecido nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta Corte Superior. ... ()

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