Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de aposentadoria especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo indicado e «restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição à agente perigoso - a periculosidade decorrente da atividade de vigilante armado dá ensejo ao reconhecimento da especialidade (fls. 140-142, e/STJ). ... ()
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