Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 133. Não comprovação. Alteração do julgado que necessita revolvimento fático-probatório. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1. A responsabilidade por sucessão não se caracteriza fora da hipótese de comprovação do fenômeno sucessório, por isso não servem para revelá-la ajustes, acertos, contratos ou quaisquer outras relações jurídicas, mesmo quando, por acaso, ocorra continuidade operacional entre as empresas. Precedentes: AgInt no REsp. 1.638.553/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.3.2017; REsp. 1.138.260/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2015; REsp. 1.293.144/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 26.4.2013; REsp. 1.140.655/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 19.2.2010. ... ()
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