Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Imposição de prisão cautelar. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação deficiente. Ré que respondeu solta a parte do processo. Ausência de fatos novos.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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