Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Negócio jurídico anulado. Fraude contra credores. Requisitos comprovados. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O eg. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela presença de todos os requisitos para reconhecer a fraude contra credores: anterioridade, eventus damni e o consilium fraudis, reconhecendo como explícita a intenção de fraudar negócio jurídico celebrado entre pai e filha. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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