Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4891.5003.1400

1 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão indenizatória. Suspensão prevista no CCB, art. 200. Instauração de inquérito policial ou de ação penal. Prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Ocorrência. Aplicabilidade da regra ao caso. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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