Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4891.5000.5000

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Ratificação do recurso sem alteração das razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso que, diante do juízo de retratação exercido pelo Tribunal de origem, não altera as suas razões e apenas o ratifica, tendo em vista que os fundamentos encontram-se dissociados do que de fato foi decidido pela Corte a quo, a ensejar o óbice de conhecimento encartado na Súmula 284/STF. ... ()

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