Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Imposição de medida cautelar pessoal alternativa à prisão. Monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Superveniência de novos fatos. Não demonstração. Ordem denegada.
«1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 312 do referido diploma legal. ... ()
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