Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa médica. Exigência de participação de curso de cooperativismo como requisito para ingresso nos quadros da cooperativa. Requisito não preenchido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. «É possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... ()
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