Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais.
«1. Sob o regramento, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que é possível a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote