Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4170.0002.3500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Multa por litigância de má-fé aplicada pelo tribunal de origem. Aferição de má-fé. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não é cabível em recurso especial revisar os fundamentos para a imposição da multa por litigância de má-fé prevista nos CPC, art. 17 e CPC, art. 18, pois enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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