Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4170.0002.1200

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Suspensão de atividades agressoras ao meio ambiente. Cumulação de obrigação de fazer e de não fazer. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o Recurso Especial com base no seguinte fundamento: Súmula 83/STJ, não cabimento de Recurso Especial por ofensa a decreto e Súmula 7/STJ. ... ()

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