Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto duplamente qualificado e desacato. Desclassificação da imputação de desacato para o delito de ameaça. Reexame de elemento subjetivo do tipo. Revolvimento fático-probatório inviável no writ. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Suficiência da prova. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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