Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Autuação de estabelecimento comercial. Funcionamento nas dependências de outra empresa. Ausência de alvará de localização e funcionamento. Ônus probatório. Insuficiência de provas. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso do qual não se conhece.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a apelada, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. ... ()
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