Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Comprovação da tempestividade. Recesso forense no STJ. Irrelevância. Observância do calendário no tribunal de origem.
«1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a comprovação da ocorrência de recesso forense, para fins de averiguação da tempestividade do Recurso Especial, deve ser com base no calendário de funcionamento do Tribunal de origem, onde deve ser interposto o recurso, e não naquele vigente no STJ. A propósito: AgRg no AREsp 677.796/MG, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.8.2015; e AgRg no AREsp 923.584/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3.5.2017. ... ()
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