Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Piso nacional dos professores. Carga horária de 40 horas semanais. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que «a autora não especificou na sua inicial, nem comprovou que a sua jornada semanal de trabalho é de 40 horas semanais, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333. I, do CPC. Assim, ausente à comprovação de que a carga horária semanal de trabalho da parte autora é de 40 horas e observando que a mesma não fez pedido alternativo requerendo o pagamento proporcional ao piso de acordo com a carga horária, descabe a condenação do Município apelante ao pagamento das diferenças postuladas pela autora. ... ()
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