Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Afastamento. Impossibilidade. Tempo decorrido desde a conduta anterior. Habitualidade não configurada. Valor da res furtiva. Agravo não provido.
«1. O tempo decorrido desde o fato que deu origem à ação penal pretérita - 19/5/2010 - não permite reconhecer a habitualidade no comportamento do acusado, a evidenciar a contumácia em condutas destinadas a subtrair o patrimônio alheio. Essa circunstância, aliada ao irrisório valor da res furtiva mencionada neste recurso - R$ 44,50, que corresponde a 6,14% do salário mínimo vigente à época (R$ 724,00) - , recomenda o reconhecimento da atipicidade da conduta. ... ()
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