Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório.
«É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor total dos bens subtraídos - 12 (doze) caixas de bombom - estimado em R$ 96,00 (noventa e seis reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 724,00). ... ()
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