Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Defesa prévia. Apresentação fora do prazo legal. Indeferimento do rol de testemunhas. Preclusão temporal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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