Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Formulação após o trânsito em julgado. Intempestividade. Fungibilidade inviável. Omissão. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Imposição.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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