Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3005.6001.5700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de fundação. Alegada ocorrência de irregularidades. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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