Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3005.6000.9200

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo interno do recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Contagem de tempo. Aluno-aprendiz. Decadência. Afastamento. Ato complexo. Jurisprudência do STJ e do STF. Agravo interno da união provido, divergindo do relator.

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