Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Especial. Policial Civil que preencheu os requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial. Ingresso no serviço público antes da EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. Direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade remuneratória. Incidência do CF/88, art. 40, § 4º, das Leis Complementares Estaduais 776/94 (art. 2º) e 1062/08 (art. 3º), da Lei Complementar Federal 51/85 (com a nova redação dada pela Lei Complementar Federal 144/2014), dos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º e do Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º. Sentença de concessão parcial reformada, para a concessão integral da segurança. Recurso provido.

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