Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória. Tutela de urgência. Servidor Público Estadual. Vencimentos. Professora. Servidora impossibilitada de exercer as funções laborativas em decorrência de transtorno depressivo recorrente. Descontos nos vencimentos decorrente das faltas lançadas em razão do indeferimento de licenças para tratamento de saúde. Possibilidade de ocorrência de dano irreparável, caso haja desconto nos vencimentos, pois são de caráter alimentar e imprescindíveis para manutenção da sobrevivência. Estado que, ademais, pode lançar os descontos devidos e as faltas em caso de improcedência do pedido. Deferimento da tutela provisória, suspendendo os descontos nos vencimentos do autor. Recurso provido.

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