Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido. Pretendida liberação de veículo apreendido em investigação relativa à crime ambiental, em tese cometido pelo apelante. Impossibilidade. Malgrado comprovada a propriedade do veículo discutido, existem indícios de que o bem era utilizado para a prática ilícita. Bem que ainda interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118. Decisão mantida. Recurso improvido.

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