Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2830.8005.2100

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 8674, de 27 de junho de 2016, que prevê assentos preferenciais para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de para de ônibus municipais. Ato normativo que cuidou tão somente de regular matéria de interesse predominantemente local, atinente à proteção e garantia da acessibilidade de idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos limites exatos das atribuições expressamente conferidas aos Municípios pelos artigos 23, II e 30 incisos I e II, da CF/88. Inocorrência de vício de iniciativa, haja vista que a norma editada não regula matéria estritamente administrativa afeta ao Chefe do Poder Executivo. Ação julgada improcedente.

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