Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Edital. A promoção de duas tentativas de citação do réu em pedido de falência nos endereços constantes de duplicatas e obtidos junto à JUCESP, sem sucesso, autoriza a forma editalícia, afastando a necessidade de esgotamento dos outros meios existentes para tanto, a teor da Súmula 51 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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