Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Subscrita avença pelo adquirente do bem destacando cobrança de verba de corretagem e taxa SATI, somente cabível restituição de forma simples de importâncias cobradas além do avençado, demonstrada a abusividade. Recurso do comprador parcialmente provido.

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