Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2813.2000.8200

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II cumulado com o art. 124 da LRF e § 1º do Lei 8177/1991, art. 39). Decisão mantida. Recurso improvido.

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