Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2802.7005.3100

1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Instruída a exordial apenas com documentos pessoais do demandante e extrato de consulta ao scpc, inexistente comprovação de pedido administrativo, patrocinado por escritório de advocacia que registra ajuizamento de milhares de ações idênticas, evidenciando verdadeira indústria das ações de tal jaez, patente o abuso do direito de demandar, em detrimento do poder judiciário já tão assoberbado, impondo a extinção do feito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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